II. Algumas ideias (fora tecnologia)
1. A tributação sobre renda alta e capital deixa de ser leve e regressiva! Extinguir isenção sobre dividendos, regulamentar imposto sobre grandes fortunas que a Constituição prometeu em 1988 e o Congresso nunca cumpriu, eleva se a alíquota sobre herança (faixas), unificar regras para todos os estados, e fechar brechas de holding patrimonial e estrutura offshore antes de qualquer alta adicional, porque imposto sem capacidade real de fiscalização é apenas texto morto impresso em diário oficial.
2. A renda mínima deixa de ser favor de governo e vira piso constitucional, indexado à linha de pobreza, imune ao calendário eleitoral de qualquer mandato. Direito que depende do humor de quem governa não é direito, é esmola travestida de política pública.
3. Toda multa, cível, administrativa ou penal, inclusive a de trânsito, passa a ser proporcional à renda e ao patrimônio de quem a recebe. Valor fixo é privilégio disfarçado de igualdade: pesa como pedra sobre quem ganha pouco e como troco sobre quem sobra dinheiro.
4. Para o crime econômico, regulatório e não violento de baixo potencial ofensivo, a prisão cede lugar à multa patrimonial proporcional. Para o crime violento a prisão permanece intacta, sem exceção e sem desconto, porque proporcionalidade fiscal jamais pode ser confundida com indulgência diante da violência. Multas e perdas de direito, de voto, de candidatar-se para cargo publico eletivo ou não....
5. O produto direto do roubo, da fraude e do tráfico é confiscado sempre, mas apenas depois de condenação transitada em julgado, e jamais sobre patrimônio lícito preexistente. A exceção aberta hoje contra o culpado é a mesma porta que amanhã se abre contra o inocente.
6. Extinguir por completo a posse e o porte de arma de fogo para uso civil, sem exceção esportiva, sem exceção de colecionador, sem pretexto algum. Toda arma legal em circulação é, mais cedo ou mais tarde, fornecedora involuntária do mercado ilegal.
7. Investimento em educação e na formação de professores brutal, contínuo e blindado por trava orçamentária constitucional, com horizonte de cinquenta anos. Nenhum autor desta lista viverá para testemunhar o resultado por inteiro, e é justamente essa ausência de retorno pessoal que separa a proposta séria do gesto eleitoreiro.
8. O mandato do Executivo dura cinco anos e se esgota ali, sem reeleição possível em tempo algum da vida. Quem governa sabendo que jamais voltará governa para o país, não para a campanha seguinte. Cargos diferentes (prefeito, governador, presidente) podem ser exercidos.
9. O mandato do Legislativo dura cinco anos, permite uma única migração entre Câmara (federal) e Senado, e se encerra em definitivo ao completar dez anos de exercício. Democracia nenhuma precisa de burocrata vitalício fantasiado de representante do povo. Camara municipal e estadual também são mandatos únicos.
10. Extingue se a vereança nos municípios diminutos e promove se a fusão daqueles cuja existência não se sustenta além da vaidade administrativa e da rede de cargos que os mantém vivos. Soberania municipal não é sinônimo de máquina pública redundante. Reduzir o número de deputados, senadores e vereadores, corrigindo ao mesmo tempo a distorção de proporcionalidade que hoje infla artificialmente a voz de estados pequenos e sufoca a de estados populosos. Acabar com a ideia de jirico do Legislativo perder tempo com nome de rua, praça, qualquer porcaria e homenagem e moção de repúdio. O tempo de quem legisla pertence a quem o elegeu, não ao ritual vaidoso de autocelebração institucional.
11. O julgamento de mérito sobre a existência de crime do presidente da republica (impeachment) sai inteiramente das mãos do Congresso e passa a órgão técnico e judicial, com prova, contraditório e sentença fundamentada. A decisão política pura, quando não há crime mas já não há confiança, deixa de ser prerrogativa de bancada e vira referendo revocatório exercido diretamente por quem elegeu. Julgamento fantasiado de justiça é a forma mais eficiente de corromper a própria ideia de justiça.
12. Extinguir por completo a emenda parlamentar individual e discricionária, sob qualquer nome presente ou futuro que venha a assumir. A história recente já provou que proibir o rótulo não proíbe o mecanismo, apenas o obriga a se reinventar sob etiqueta nova.
13. Extinguir o lobby remunerado exercido por terceiro sem interesse próprio na causa, preservando apenas a representação direta e gratuita do interessado. Toda audiência entre agente público e parte privada torna se pública em tempo real, sem prazo de tolerância. O agente público de alto escalão jamais poderá, depois de deixar o cargo, monetizar o mesmo setor que um dia teve o poder de regular.
14. Legalizar droga por inteiro, não apenas se descriminaliza o consumo. O Estado produz ou licencia com rigor quem produz, controla dose e qualidade, exige orientação obrigatória no ponto de venda, e fixa o preço inicial abaixo do mercado ilegal, elevando o imposto de forma progressiva somente depois que o mercado legal já tiver conquistado o consumidor que hoje sustenta o traficante. Fim da prisão pelas drogas (MULTA!!).
15. O Sistema Único de Saúde recebe fortalecimento brutal e financiamento mínimo blindado constitucionalmente, pela mesma razão que protege a educação. O que depende do humor orçamentário de cada ano morre no primeiro aperto fiscal, ainda que sob governo que jure defendê lo aos gritos.
16. O teto de remuneração do funcionalismo público passa a valer de forma idêntica para qualquer categoria, sem verba indenizatória, gratificação por antiguidade ou nomenclatura alternativa capaz de reabrir, por trás do texto, o privilégio que a lei finge ter fechado pela frente.
17. Unificar todos os regimes previdenciários, sem exceção para magistratura, Ministério Público ou Forças Armadas. Privilégio que sobrevive na aposentadoria é o mesmo privilégio que a atividade fingiu ter abolido.
